{"id":4,"__str__":"CEDP - Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar","metadata":{},"nome":"Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar","sigla":"CEDP","data_criacao":"2025-01-03","data_extincao":"2025-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Avenida das Na\u00e7\u00f5es","telefone_secretaria":"94991159761","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"09:00","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"Art. 6\u00ba Compete ao Conselho de \u00c9tica e decoro Parlamentar da C\u00e2mara Municipal:\r\nI - Zelar pela observ\u00e2ncia dos preceitos deste c\u00f3digo, atuando no sentido da preserva\u00e7\u00e3o da dignidade do mandato Parlamentar na C\u00e2mara;\r\nII - Processar os acusados nos casos e termos previstos no art.13;\r\nIII - Instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o, nos casos e termos do art. 14;\r\nIV - Responder \u00e0s consultas formuladas pela mesa, Comiss\u00f5es, Partidos Pol\u00edticos ou Vereadores sobre mat\u00e9rias relacionadas ao processo pol\u00edtico disciplinar.","email":"cmon@ourilandiadonorte.pa.leg","unidade_deliberativa":false,"ativa":false,"tipo":3}