Reuniões de Comissão (CLJRF - Comissão de Constituição Legislação Justiça e Redação Final)
Total de Reuniões de Comissão: 1
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 03/12/2025 | Projeto de Lei nº 13 de 2024 | Apreciação do Parecer da CLJRF ao PL13 |