COFT - Comissão de Finanças, Orçamentos e Tributação

Art. 66 – Compete a Comissão de Orçamentos, Finanças e Tributação, opinar
obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quando for o caso
de:
I – Orçamento plurianual;
II – de Diretrizes Orçamentárias;
III – proposta orçamentária anual;
IV – proposições referentes a matéria tributária, aberturas de créditos, empréstimos
públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público Municipal;
V - proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e que fixem
ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores.