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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 13 de 2025 - Anexada: Emenda nº 10 de 2024 (Projeto de Lei nº 13 de 2025)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 13 de 2025

Matéria Anexada

Emenda nº 10 de 2024

Data Anexação

15/12/2025

Data Desanexação

 
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