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Parecer Legislativo - Projeto de Lei nº 13 de 2024 de 03/12/2025 por Júlio César Dairel (Projeto de Lei nº 13 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Projeto de Lei nº 13 de 2024

Data

03/12/2025

Autor

Júlio César Dairel

Ementa

Parecer favorável ao PL nº 13 de 2024

Indexação

OpenAPI