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PL 13/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe adequação orçamentária no âmbito
do Município de Ourilândia do Norte e
autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento anual de 2024.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
Júlio Cesar Dairel - Prefeito
Relatorias:
Irmão Edivaldo (CLJRF - Comissão de Constituição Legislação Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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