Projeto de Lei nº 13 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/12/2025 (Projeto de Lei nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Constituição Legislação Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
03/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para análise de e deliberação do parecer do PL 13/2024