Projeto de Lei nº 13 de 2025 | Redação Final | 17/12/2025 (Projeto de Lei nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
17/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final do PL nº13 de 2024