CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Dados Básicos
Nome
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Sigla
CEDP
Comissão Ativa?
Não
Tipo
Comissão Processante
Data de Criação
03/01/2025
Unidade Deliberativa
Não
Data de Extinção
31/12/2025
Dados Complementares
Local Reunião
Sala das Comissões
Data/Hora Reunião
09:00
Tel. Sala Reunião
Endereço Secretaria
Avenida das Nações
Tel. Secretaria
94991159761
Secretário
cmon@ourilandiadonorte.pa.leg
Finalidade
Art. 6º Compete ao Conselho de Ética e decoro Parlamentar da Câmara Municipal:
I - Zelar pela observância dos preceitos deste código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato Parlamentar na Câmara;
II - Processar os acusados nos casos e termos previstos no art.13;
III - Instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14;
IV - Responder às consultas formuladas pela mesa, Comissões, Partidos Políticos ou Vereadores sobre matérias relacionadas ao processo político disciplinar.
I - Zelar pela observância dos preceitos deste código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato Parlamentar na Câmara;
II - Processar os acusados nos casos e termos previstos no art.13;
III - Instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14;
IV - Responder às consultas formuladas pela mesa, Comissões, Partidos Políticos ou Vereadores sobre matérias relacionadas ao processo político disciplinar.
Temporária
Apelido
Data Instalação
Data Prevista Término
Novo Prazo
Data Término